Brasília – Foi aprovado hoje (14), na Câmara dos Deputados,
o projeto
de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição
por castigos físicos, as famosas palmadas. A proposta, que ficou
conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em
caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e
tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de
maus-tratos contra a criança e o adolescente. O projeto segue agora para
apreciação do Senado.
O texto original do Projeto de Lei 7.672/2010 teve que ser alterado
para que a relatora, Tereza Surita (PMDB-RR), desse seu voto favorável. O
termo "castigo corporal" foi substituído por "castigo físico", que
caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso
da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A
palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como
castigo.
A relatora Tereza Surita afirmou que a lei é educativa e que a
punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é
desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na
educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela
paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.
De acordo com a deputada, nesse cenário, é fundamental a mudança de
valores. Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de
casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança
e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa
de um acompanhamento”, justificou.
Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da
criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de
três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos
que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e
não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem
os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial, disse
que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere
na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da
família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no
machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou. Para
ela, os que se colocam contra o projeto estão, na verdade, defendendo o
direito de bater ou até mesmo espancar uma criança. “Esse projeto não
tem o poder de interferir na educação e no poder da família, que é
insubstituível”, afirmou.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou
hoje nota na qual reconhece a aprovação da lei que pune a agressão
física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos
direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de
violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias
registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos
(Disque 100) corresponde a situações de violência física.
Na visão da secretaria, o projeto propõe que a educação dos filhos
seja baseada no diálogo e no respeito, de forma a priorizar os direitos
humanos de meninos e meninas. A proposta, diz a nota, apoia as famílias e
colabora para o enfrentamento da banalização da violência.
Edição: Lana Cristina
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-14/projeto-de-lei-que-proibe-uso-de-violencia-fisica-na-punicao-de-pais-contra-os-filhos-e-aprovado-na-c
Nenhum comentário:
Postar um comentário